Optimal Tax Theory: Its Contributions to the Brazilian Reality
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Abstract
Objectives: this theoretical essay aims to present classic and contemporary fundamentals of the optimal tax theory (OTT) and to problematize its presence and possibilities in the scenario of tax policy in Brazil. Context: such objectives are located in the contemporary context that discusses tax reforms aimed at efficient and socially responsible public management. Methods: after surveying the state of knowledge of optimal taxation in Brazil, and from the perspective of economics and political law, we sought to identify secondary data on tax distribution in Organization for Economic Co-operation and Development (OECD) countries in relational analysis with data from Brazil. Results: the text draws attention to the fact that OTT is able to bring social issues to the discussion of public tax management policies in a structured way, with the perspective of inclusion and social responsibility, based on the importance of different treatment of economic agents, physical and legal, based on their needs and possibilities. Conclusion: it is concluded that, like in other countries, OTT is present in the Brazilian debate expressing as possible and necessary to advance in a tax policy that responds to the needs of public collection articulated and reconciled to social well-being through responsible management, modern and transparent.
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