A importância do regime de estimativa de iss para a arrecadação tributária dos municípios brasileiros

  PDF (Português (Brasil))  


Article Sidebar

DOI: https://doi.org/10.1590/S1415-65552004000400006
Keywords:
public finance, service sector, administrative simplicity

Main Article Content

Marcos Takao Ozaki
Fundação Getúlio Vargas
Ciro Biderman
Fundação Getúlio Vargas

Abstract

This paper aims to analyze the effect of a special regime of taxes, the Regime de Estimativa used on the tax on services (ISS) charged by the municipalities in Brazil. The first section analyzes the importance for municipalities to have their own tax system after the Federal Constitution (1988) and the Lei de Responsabilidade Fiscal (Fiscal Responsibility Law) (2000). In the second section the service sector is discussed and the role of the regime de estimativas as a way of simplification in the tax system. The third section presents three case studies. The first and the second case address how this regime can help the municipalities. The third case emphasizes that the simplification is an instrument to improve the tax system rather than a panacea. In the forth section some legal and public finance aspects regarding the ISS are discussed. Finaly some conclusions are drawn.

Downloads

Download data is not yet available.


Article Details

How to Cite
Ozaki, M. T., & Biderman, C. (1). A importância do regime de estimativa de iss para a arrecadação tributária dos municípios brasileiros. Journal of Contemporary Administration, 8(4), 99-114. https://doi.org/10.1590/S1415-65552004000400006
Issue
Vol. 8 No. 4 (2004): Oct/Dec - 2004
Section
Articles

Since mid-February of 2023, the authors retain the copyright relating to their article and grant the journal RAC, from ANPAD, the right of first publication, with the work simultaneously licensed under the Creative Commons Attribution 4.0 International license (CC BY 4.0), as stated in the article’s PDF document. This license provides that the article published can be shared (allows you to copy and redistribute the material in any medium or format) and adapted (allows you to remix, transform, and create from the material for any purpose, even commercial) by anyone.

After article acceptance, the authors must sign a Term of Authorization for Publication, which is sent to the authors by e-mail for electronic signature before publication.

Author Biographies

Marcos Takao Ozaki, Fundação Getúlio Vargas

Mestre em Finanças Públicas pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas. Professor de Administração Financeira, Administração de Sistemas de Informação, Administração de Processamento de Dados, Economia Brasileira e Finanças Públicas das Faculdades Hebraico-brasileiras Renascença. Suas áreas de interesse em pesquisa são finanças públicas, políticas públicas e gestão de serviços públicos.

Ciro Biderman, Fundação Getúlio Vargas

Doutor em Economia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Administração Pública da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) e das Faculdades Ibmec e pesquisador do Centro de Estudos da Metrópole (CEM) do Programa de Formação de Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão da FAPESP (Cepid) dentro do Laboratório de Urbanismo da Metrópole (Lume) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP). Suas áreas de interesse em pesquisa são política fiscal local, determinantes locais da eleição de deputados federais e a análise de intervenções urbanas.