Análise do arcabouço legal do controle congressual sobre o Banco Central do Brasil



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Adalberto Felinto da Cruz Júnior
José Matias-Pereira

Resumo

O presente trabalho teve como objetivo principal analisar o arcabouço legal à disposição do Congresso Nacional para o controle e supervisão das burocracias públicas federais, com o intuito de contribuir para o aprimoramento dos controles sobre essas agências estatais, tendo em vista o contexto de aprofundamento da vivência democrática, ora experimentado no Brasil. Para tanto, utilizou-se especificamente o caso do Banco Central do Brasil e procedeu-se a avaliações nos mecanismos de governança legalmente instituídos sobre o Bacen, em vigor até outubro de 2003. A partir da análise pôde-se concluir que o processo de delegação e, conseqüentemente, a estrutura de governança e de tomada de contas por parte do Congresso são incompletos, na medida em que a autoridade supervisora do Bacen se mostra mais efetivamente exercida pelo Poder Executivo que, em última instância, detém os poderes efetivos relacionados ao controle e supervisão sobre aquela entidade pública, em detrimento do Poder Legislativo. O controle parlamentar apresenta-se, assim, limitado, irresoluto e freqüentemente restrito a circunstâncias de apreciação de decisões já tomadas, fragilmente vinculado com as etapas de formulação e implementação das políticas relacionadas à moeda, ao crédito e ao câmbio.

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Detalhes do artigo

Como Citar
Cruz Júnior, A. F. da, & Matias-Pereira, J. (1). Análise do arcabouço legal do controle congressual sobre o Banco Central do Brasil. Revista De Administração Contemporânea, 11(1), 53-74. https://doi.org/10.1590/S1415-65552007000100004
Seção
Artigos
Biografia do Autor

José Matias-Pereira, Universidade de São Paulo

Realizou Pós-Doutorado em Administração na Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade (FEA) da Universidade de São Paulo (USP) e Doutorado em Ciência Política - área de Governo e Administração Pública - na Faculdade de Ciências Políticas e Sociologia da Universidade Complutense de Madri, Espanha. É professor-pesquisador e coordenador-adjunto do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade de Brasília (PPGA/UnB). Suas áreas de interesse em pesquisa são administração pública, finanças públicas e gestão sócio-ambiental, com foco em inovação tecnológica