A importância do regime de estimativa de iss para a arrecadação tributária dos municípios brasileiros



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Marcos Takao Ozaki
Ciro Biderman

Abstract

This paper aims to analyze the effect of a special regime of taxes, the Regime de Estimativa used on the tax on services (ISS) charged by the municipalities in Brazil. The first section analyzes the importance for municipalities to have their own tax system after the Federal Constitution (1988) and the Lei de Responsabilidade Fiscal (Fiscal Responsibility Law) (2000). In the second section the service sector is discussed and the role of the regime de estimativas as a way of simplification in the tax system. The third section presents three case studies. The first and the second case address how this regime can help the municipalities. The third case emphasizes that the simplification is an instrument to improve the tax system rather than a panacea. In the forth section some legal and public finance aspects regarding the ISS are discussed. Finaly some conclusions are drawn.

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How to Cite
Ozaki, M. T., & Biderman, C. (1). A importância do regime de estimativa de iss para a arrecadação tributária dos municípios brasileiros. Journal of Contemporary Administration, 8(4), 99-114. https://doi.org/10.1590/S1415-65552004000400006
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Articles
Author Biographies

Marcos Takao Ozaki, Fundação Getúlio Vargas

Mestre em Finanças Públicas pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas. Professor de Administração Financeira, Administração de Sistemas de Informação, Administração de Processamento de Dados, Economia Brasileira e Finanças Públicas das Faculdades Hebraico-brasileiras Renascença. Suas áreas de interesse em pesquisa são finanças públicas, políticas públicas e gestão de serviços públicos.

Ciro Biderman, Fundação Getúlio Vargas

Doutor em Economia de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Administração Pública da Escola de Administração de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (EAESP-FGV) e das Faculdades Ibmec e pesquisador do Centro de Estudos da Metrópole (CEM) do Programa de Formação de Centros de Pesquisa, Inovação e Difusão da FAPESP (Cepid) dentro do Laboratório de Urbanismo da Metrópole (Lume) da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP). Suas áreas de interesse em pesquisa são política fiscal local, determinantes locais da eleição de deputados federais e a análise de intervenções urbanas.